TJSC 2014.014659-8 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RENÚNCIA DA VÍTIMA OU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO DO ART. 94, INC. III, DO CP, QUE É CUMULATIVO E NÃO RESTOU PREENCHIDO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014659-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RENÚNCIA DA VÍTIMA OU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITO DO ART. 94, INC. III, DO CP, QUE É CUMULATIVO E NÃO RESTOU PREENCHIDO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014659-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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