APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOIS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. RECURSO DE G.M. - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 593 DO CPP. APELO DE C.M. - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. "Em sendo a prisão mantida com o julgamento do recurso, transmudar-se-á de cautelar para definitiva, até porque eventual interposição de recurso especial ou extraordinário não obsta o imediato cumprimento da pena, porquanto desprovido de efeito suspensivo" (ACrim n. 2013.012703-8, Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 06.06.2013). NULIDADE DE DEPOIMENTOS OBTIDOS NA FASE POLICIAL - AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS VÍTIMAS NO ATO - PRESCINDIBILIDADE - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL REALIZADA SEM INDUÇÃO - ESPONTANEIDADE NAS RESPOSTAS - PRESENÇA DA GENITORA QUE PODERIA DIFICULTAR AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - PROVA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESE RECHAÇADA - CRIME PRATICADO ÀS OCULTAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA - MINUCIOSO DETALHAMENTO DA CONDUTA TÍPICA - CREDIBILIDADE - PROVA CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA TESTEMUNHAL SEGURA. "É cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se as suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova" (ACrim n. 2010.071301-2, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16.08.2011). VESTÍGIOS DO CRIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COITO ANAL OU VAGINAL - DESNECESSIDADE - IMPUTAÇÃO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PEDIDO SUCESSIVO DE CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E ISOLADAS - PLURALIDADE DE VÍTIMAS. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE EX OFFICIO - ART. 61, II, "F", DO CP - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO MESMO CÓDIGO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. "Não procede a assertiva de que o artigo 385 do Código de Processo Penal não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988" (STJ, HC n. 137.322/DF, Min. Celso Limongi, j. 23.05.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014660-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).