APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE PRATICADO PELO RÉU ROBERTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ROBERTO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAR-SE COM O NOME DO IRMÃO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE MENTIR PARA ESVAIR DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DEVER LEGAL DE DIZER A VERDADE QUANTO À QUALIFICAÇÃO PESSOAL. CONFIGURADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO DO RÉU ROBERTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ANTIGO TEOR DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU ALCIONE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS COERENTES E PRECISOS. RES FURTIVA NA POSSE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 NA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE MAIS 1/6. PENA DEFINITIVA CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, b, DO CP E SÚMULA 269, DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DO MINISTÉRIO PROVIDO E DO RÉU ALCIONE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014663-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).