APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DOS CRIMES. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE RETORNEM OS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SER ANALISADA A VIABILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREFACIAL ACOLHIDA. DELITO REMANESCENTE COM PENA MÍNIMA IGUAL A 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. Ao ter a Magistrada a quo acolhido a pretensão punitiva apenas parcialmente - afastando a prática do segundo delito descrito na denúncia e, por consequência, do concurso material -, deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para que este, diante da nova realidade dos autos, analisasse a viabilidade de concessão do benefício (levando-se em conta, ainda, as certidões de antecedentes do acusado, que não indicam, em princípio, impedimentos de ordem subjetiva à benesse). É esse, a propósito, o teor da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014713-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).