TJSC 2014.014718-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 180 DO CP (RECEPTAÇÃO DOLOSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LHE ATRIBUI A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA VESTIBULAR DELATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014718-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 180 DO CP (RECEPTAÇÃO DOLOSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LHE ATRIBUI A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA VESTIBULAR DELATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.014718-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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