RECURSO DE AGRAVO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO - REEDUCANDO QUE SOFREU REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 112 DA LEP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reeducando, para fazer jus à progressão de regime, deve atender ao requisito objetivo concernente ao cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior, e também ao requisito subjetivo, a respeito do mérito, ou seja, a capacidade de adaptar-se ao regime menos gravoso para, progressivamente, retornar ao convívio da sociedade (art. 112 da LEP). "O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, HC n. 154826, Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014750-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).