TJSC 2014.014799-2 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). CUMULAÇÃO DO REPORTADO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA). REMESSA PROVIDA, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014799-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). CUMULAÇÃO DO REPORTADO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA). REMESSA PROVIDA, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014799-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Braço do Norte
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