TJSC 2014.014833-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E 1/3 (UM TERÇO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014833-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E 1/3 (UM TERÇO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014833-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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