TJSC 2014.014835-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS EM REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014835-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS EM REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014835-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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