RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O Superior Tribunal de Justiça "sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente" (AgRg no AREsp 418.608, Relª. Minª. Maria Thereza de Assim Moura - j. 4.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014839-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).