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Jurisprudência


TJSC 2014.014852-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA E DE SEUS AVALISTAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DESBLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE. PEDIDOS ALBERGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS RELATIVOS A IMPEDIR O AGRAVADO DE PROMOVER QUALQUER DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE E A MANTER BLOQUEADOS OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL ATÉ O FINAL DA LIDE NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014852-3, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Brusque
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