TJSC 2014.014863-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO REQUERIDO PELA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. FALTA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À PARTILHA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO N. 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014863-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO REQUERIDO PELA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. FALTA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS QUANTO À PARTILHA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO N. 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014863-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Rio do Sul
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