TJSC 2014.014868-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO QUE VISA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE EM ETAPA DO CERTAME JÁ REALIZADA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Resta sem objeto o recurso interposto de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à participação em etapa de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública se essa fase já foi superada' (Agravo de Instrumento n. 2002.003844-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2011.076748-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 13.12.2011) (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.014868-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO QUE VISA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE EM ETAPA DO CERTAME JÁ REALIZADA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Resta sem objeto o recurso interposto de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à participação em etapa de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública se essa fase já foi superada' (Agravo de Instrumento n. 2002.003844-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2011.076748-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 13.12.2011) (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.014868-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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