AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 69 DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, §1º, 5º E ANEXOS I, II, E III OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE TODA A NORMA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO OBSERVADO. REAJUSTE DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS FUNDAMENTADO EM ESTUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA ABSTRATA. . AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO AUMENTO DO TRIBUTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE QUE NÃO INTEGRA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR NA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.014907-5, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-07-2014).