AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (AC n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03.04.2014). ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM DOZE MIL REAIS. QUANTIA QUE SE REVELA EXACERBADO EM COTEJO COM CASOS SEMELHANTES. VERBA MINORADA AO PATAMAR DE DOIS MIL REAIS, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, DA LCE N. 156/97. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014924-0, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).