TJSC 2014.014931-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA E RATIFICA A NECESSIDADE DE A ARRENDADORA COMPROVAR A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU MEDIANTE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. TRANSCURSO DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014931-2, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA E RATIFICA A NECESSIDADE DE A ARRENDADORA COMPROVAR A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU MEDIANTE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. TRANSCURSO DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014931-2, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Sombrio
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