AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 475-M, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO E LIBERAÇÃO APENAS DA PARTE INCONTROVERSA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 475-M do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Não restando demonstrado o preenchimento de ambos os requisitos da Lei Processual Civil - ausente, no caso concreto, a possibilidade de ocorrência de grave dano -, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a peça impugnatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014939-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).