AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PLEITO OBJETIVANDO GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS À ESPECIE. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTINADA A AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS. PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR, PREVISTA NO ARTIGO 273, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL DO PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO AGRAVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se não existem evidências de que o réu pode, com facilidade, desfazer-se de seu patrimônio, frustrando a satisfação do direito que vier a ser reconhecido em favor do autor em ação indenizatória futura, não há motivos que justifiquem a decretação de indisponibilidade dos bens do demandado. A ausência de indício de alguma atitude do agravado no sentido de baldar eventual crédito que os agravantes possam alcançar em demanda indenizatória futura afasta a ideia de dano irreparável. O 'fundado temor', sem que haja ao menos indício de que o réu esteja se desfazendo dos seus bens materiais, não sustenta o periculum in mora necessário para o deferimento da liminar em ação cautelar de indisponibilidade de bens, pois não se caracteriza como algo concreto, passível de ser constatado objetivamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002742-9, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-07-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015036-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).