TJSC 2014.015048-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E RISCO DE PREJUÍZO À PARTE. RECORRIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 10, PREVISTA PARA O CASO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NA FALÊNCIA, QUE SE APLICA TAMBÉM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015048-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E RISCO DE PREJUÍZO À PARTE. RECORRIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 10, PREVISTA PARA O CASO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NA FALÊNCIA, QUE SE APLICA TAMBÉM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015048-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Caçador
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