TJSC 2014.015067-6 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1" E NECESSITA FAZER USO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS (GLARGINA)", "INSULINA HUMALOG (LISPRO)" E "TIRAS DE REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR". CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015067-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1" E NECESSITA FAZER USO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS (GLARGINA)", "INSULINA HUMALOG (LISPRO)" E "TIRAS DE REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR". CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015067-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Presidente Getúlio
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