RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO RÉU ACOMPANHAR O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA. NULIDADE RELATIVA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, DEFENSOR DO RÉU PRESENTE NA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA, DE INOPINO, NO MOMENTO EM QUE ELA ESTAVA SAINDO DO BAR. ELEMENTOS QUE AMPARAM POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA MP N. 417/2008, NEM PELA LEI N. 11.922/2009 QUE ESTENDEU O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ATÉ 31-12-2009. CONDUTA DISPOSTA NO ART. 32 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DO POSSUIDOR NA ENTREGA DO ARTEFATO NÃO VERIFICADA. RÉU SURPREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA COM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ADEMAIS, APREENSÃO OCORRIDA NO DIA 8-11-2011, FORA DO PRAZO PARA A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015082-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).