TJSC 2014.015128-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/90 DADA PELA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINOU COMO REQUISITO TEMPORAL O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DA BENESSE INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015128-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/90 DADA PELA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINOU COMO REQUISITO TEMPORAL O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DA BENESSE INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015128-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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