TJSC 2014.015138-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. PRÁTICA REITERADA. VALOR DEBITADO QUE NÃO EVITARIA A DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, DOS DEMAIS CHEQUES EMITIDOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015138-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. PRÁTICA REITERADA. VALOR DEBITADO QUE NÃO EVITARIA A DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, DOS DEMAIS CHEQUES EMITIDOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015138-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Palhoça
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