TJSC 2014.015140-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO OS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015140-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO OS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015140-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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