TJSC 2014.015143-4 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DENOMINADO "NASOFIBROLARINGOSCOPIA SOB SEDAÇÃO" A ADOLESCENTE PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM ALTERAÇÕES SÉRIAS DE COMPORTAMENTO ASSOCIADAS" E QUE APRESENTA SINTOMAS DE "OTITI MÉDIA CRÔNICA E RESPIRAÇÃO BUCAL". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015143-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DENOMINADO "NASOFIBROLARINGOSCOPIA SOB SEDAÇÃO" A ADOLESCENTE PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM ALTERAÇÕES SÉRIAS DE COMPORTAMENTO ASSOCIADAS" E QUE APRESENTA SINTOMAS DE "OTITI MÉDIA CRÔNICA E RESPIRAÇÃO BUCAL". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015143-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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