APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BANCO QUE APORTOU PETIÇÃO NOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DECISÃO, CONTANDO DESSA DATA O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA APELADA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE EFETUOU EM JUÍZO O DEPÓSITO DO DÉBITO NOS PARÂMETROS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE PRETENDIA REVISAR O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ESTA SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CUMPRIMENTO TOTAL OU DE PARTE SIGNIFICATIVA DA AVENÇA DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. INSCRIÇÃO DO NOME DA RÉ NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. MORA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESAUTORIZA A INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TÓPICO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VALOR TOTAL, CONTUDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015151-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).