APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR. ALEGADA COAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS NO DEPOIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A INCOMPETÊNCIA POLICIAL RATIONE LOCI. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA PROCESSUAIS. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SUBISTE. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA PRATICADA PELOS APELANTES. CONDIÇÕES QUE NÃO SE EXCLUEM. DOSIMETRIA. NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA, SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. REQUER, NA ETAPA DERRADEIRA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DISPOSTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NO SEU GRAU MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/2006 E NÃO O DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER ESPECIAL, QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POR AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA INTIMIDADE E SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DA PERPETRAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA POR MEIO DO TELEFONE CELULAR. APURAÇÃO DE DADOS PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO AO SEU CONTEÚDO E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. SUSTENTA A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. PROVA FIRME E CONTUNDENTE DA ATIVIDADE CRIMINOSA PRATICADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE QUE IMPOSSIBILITA. TRÁFICO DE ECSTASY. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA APLICADA EM QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015163-0, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).