TJSC 2014.015167-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO REEDUCANDO CONTRA A REGRESSÃO DE REGIME E REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO HUMANITÁRIO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015167-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO REEDUCANDO CONTRA A REGRESSÃO DE REGIME E REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO HUMANITÁRIO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015167-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
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