TJSC 2014.015172-6 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR DE QUE A DECISÃO DESAFIA AGRAVO. ADESÃO, TODAVIA, POR ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, AO ENTENDIMENTO DO STJ, QUE AFIRMA SER CASO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015172-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR DE QUE A DECISÃO DESAFIA AGRAVO. ADESÃO, TODAVIA, POR ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, AO ENTENDIMENTO DO STJ, QUE AFIRMA SER CASO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015172-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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