TJSC 2014.015179-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015179-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015179-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Gaspar
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