APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006) IMPUTADO A DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ACUSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DE MICHELE. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO, ADEMAIS, PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). ACUSADO LUCAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. JUSTIFICATIVA TAMBÉM UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO. MOTIVAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIDERADA EM UMA ÚNICA FASE DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO INCREMENTO EFETUADO NA FASE INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL, CONTUDO, POIS JÁ ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/6 (UM SEXTO), ADEQUADO AO CASO EM APREÇO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PLEITOS CONHECIDOS, APELO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015183-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).