TJSC 2014.015216-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A MESMA FINALIDADE E SOB A MESMA PENA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO AR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015216-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A MESMA FINALIDADE E SOB A MESMA PENA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO AR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015216-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Blumenau
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