APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER LOCADO IMÓVEL DO RÉU PARA FINS COMERCIAIS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. NEGATIVA NA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO POR SER O IMÓVEL DE USO UNIFAMILIAR/RESIDENCIAL. AÇÃO QUE FOI DECLARADA CONEXA COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU CONTRA A AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO QUE ORA SE PRETENDE ANULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE NÃO PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PEDIDO INAUGURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE REDUNDOU EM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INARREDÁVEL. TESES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º LV DA CARTA MAGNA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai das partes a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia (Apelação Cível n. 2010.034698-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 26-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015221-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).