TJSC 2014.015244-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015244-3, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015244-3, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Timbó
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