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Jurisprudência


TJSC 2014.015253-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDES PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA, DA RÉ/LITISDENUNCIANTE E DA LITISDENUNCIADA. APELO DA AUTORA. RECORRENTE QUE PRETENDE DISCUTIR NO RECURSO QUESTÃO AFETA AO RELACIONAMENTO ENTRE A SEGURADA/LITISDENUNCIADA E A RÉ/LITISDENUNCIANTE. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A APÓLICE CONTRATADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE. CULPA PELO ACIDENTE. CONDENAÇÃO DA CONDUTORA DEMANDADA NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO QUE NÃO MAIS SE DISCUTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORTE DE FAMILIAR/GENITOR. LESÃO PRESUMIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA A REPARAR A DOR DA DEMANDANTE. FIXAÇÃO COM BASE À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC) E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. VERIFICADA RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA LITISDENUNCIANTE. RECLAMO DA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA REFERENTE A DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA ABSORVIDA PELA GARANTIA AOS DANOS CORPORAIS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. (I) INCIDÊNCIA NO TOCANTE À SEGURADORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO (ARTS. 405 E 407 DO CC). (II) CÁLCULO SOBRE O MONTANTE DA COBERTURA SECURITÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. COMANDO EXTIRPADO DA SENTENÇA, NA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE VAI AO ENCONTRO DA PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE; APELO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015253-9, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Porto Belo
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