CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL RECHAÇADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. PEDIDO AFASTADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ÚNICA CONSISTENTE EM "DISPARAR ARMA DE FOGO". PLURALIDADE DE TIROS QUE NÃO REPRESENTA MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). QUANTUM DA PENA MANTIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO APLICADO PARA A SOMA DAS PENAS APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015271-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).