TJSC 2014.015281-4 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE FICOU RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015281-4, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE FICOU RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015281-4, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Joinville
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