TJSC 2014.015322-5 (Acórdão)
APELAC¸A~O CI´VEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANC¸A DE SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE NA~O AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TI´TULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA DE JUROS INCIDENTES - EXCESSO DE EXECUC¸A~O HA´BIL A DECOTAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. "O excesso de execuc¸a~o na~o retira a liquidez do ti´tulo, sena~o determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012). HONORA´RIOS ADVOCATI´CIOS - PRETENDIDA MINORAC¸A~O - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVA^NCIA AOS CRITE´RIOS LISTADOS NAS ALI´NEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3o DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CI´VEL - MANUTENC¸A~O DA IMPORTA^NCIA IMPOSTA PELA SENTENC¸A. Para a fixac¸a~o dos honora´rios de sucumbe^ncia, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposic¸a~o juri´dica do advogado e a` natureza da demanda. Todavia, ainda que na~o apresente grande complexidade a causa, a verba honora´ria deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de despresti´gio ao exerci´cio de uma das func¸o~es essenciais a` justic¸a. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015322-5, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAC¸A~O CI´VEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COBRANC¸A DE SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE NA~O AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TI´TULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA DE JUROS INCIDENTES - EXCESSO DE EXECUC¸A~O HA´BIL A DECOTAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. "O excesso de execuc¸a~o na~o retira a liquidez do ti´tulo, sena~o determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012). HONORA´RIOS ADVOCATI´CIOS - PRETENDIDA MINORAC¸A~O - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVA^NCIA AOS CRITE´RIOS LISTADOS NAS ALI´NEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3o DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CI´VEL - MANUTENC¸A~O DA IMPORTA^NCIA IMPOSTA PELA SENTENC¸A. Para a fixac¸a~o dos honora´rios de sucumbe^ncia, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposic¸a~o juri´dica do advogado e a` natureza da demanda. Todavia, ainda que na~o apresente grande complexidade a causa, a verba honora´ria deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de despresti´gio ao exerci´cio de uma das func¸o~es essenciais a` justic¸a. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015322-5, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Tijucas
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