APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR PRÉVIAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O NOME DA ACUSADA AO COMÉRIO ILÍCITO. CAMPANA REALIZADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA COM A VISUALIZAÇÃO DE INTENSO MOVIMENTO DE USUÁRIOS DEIXANDO O LOCAL EM PODER DE ENTORPECENTES. DENUNCIADA FLAGRADA NO EXATO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA DROGAS, DISPENSANDO, AO SER ABORDADA, 3,8G DE CRACK. DROGA JÁ FRACIONADA E ACONDICIONADA PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MODO A ATENDER OS DITAMES LEGAIS E EM VALORES MÓDICOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. APENADA REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA N. 269 DO STJ. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. PROVIMENTO EM PARTE. VALOR EM DINHEIRO QUE POSSUI ESTREITA LIGAÇÃO COM O MERCADEJO. PERDIMENTO MANTIDO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ESPÚRIA DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE SE IMPÕE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADIS N. 3.892 E 4.270, QUE EFETIVAMENTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTUDO, CONCEDEU O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO JULGAMENTO, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DA CARTA MAGNA. NORMA ESTADUAL HÍGIDA DIANTE DA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015327-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).