APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA ACERCA DE PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TOGADA SINGULAR QUE ENTENDEU QUE A CONSUMAÇÃO IMPRESCINDE DE LESÃO CORPORAL GRAVE, BEM COMO NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, BASTANDO QUE O AGENTE, NO DECORRER DO ROUBO, TENHA AGIDO COM O DESIGNIO DE MATÁ-LA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE COMPARSA, AMEAÇA AS VÍTIMAS COM ARMA DE FOGO COM OBJETIVO DE SUBTRAIR VEÍCULO. VÍTIMA, POLICIAL MILITAR A PAISANA, APROVEITA DE MOMENTO DE DISTRAÇÃO DA DUPLA E REAGE ATIRANDO EM DIREÇÃO AO ADOLESCENTE QUE SAI CORRENDO E DURANTE A FUGA DISPARA EM DIREÇÃO À VÍTIMA. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO PELA MAGISTRADA A QUO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACUSAÇÃO BUSCA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO ENQUANTO DEFESA PUGNA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXEGESE DO ART. 122, I E II, DA LEI N. 8.069/1990. MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015335-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).