APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR. PRETENSÃO DO BANCO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA NÃO CONDIZ COM O ABORDADO NA APELAÇÃO. PLEITO REJEITADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO TEMA TRATADO NO ADESIVO COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE EM DOIS CONTRATOS SUPERA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONSIDERANDO-SE A VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10%. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE DEVE SER ADEQUADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO com a variação respectiva adotada por esta câmara. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENCARGO INDEVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS). IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. SENTENÇA ADEQUADA. Dano moral. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO aO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE. CORRENTISTA COM SALDO DEVEDOR NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUE, TODAVIA, À MINGUA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO TAIS COMO DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NÃO QUITAÇÃO DE CONTAS EVENTUALMENTE PROGRAMADAS, NÃO CARACTERIZA DANO IMATERIAL. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO NO CUSTEIO PRO RATA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO EM R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) AOS ADVOGADOS DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015341-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).