TJSC 2014.015342-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA APRECIADA POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO RITJSC. A art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina: "a distribuição [...] de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo" ou relativo à demanda conexa (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2009.031516-6, de Içara, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015342-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA APRECIADA POR CÂMARA DIVERSA. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO RITJSC. A art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina: "a distribuição [...] de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo" ou relativo à demanda conexa (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2009.031516-6, de Içara, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015342-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Presidente Getúlio
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