TJSC 2014.015354-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - DENUNCIADO QUE TERIA OFERECIDO DINHEIRO A POLICIAIS CIVIS NO INTUITO DE QUE FOSSEM CESSADAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS - VERSÕES CONFLITANTES - CARÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015354-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - DENUNCIADO QUE TERIA OFERECIDO DINHEIRO A POLICIAIS CIVIS NO INTUITO DE QUE FOSSEM CESSADAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS - VERSÕES CONFLITANTES - CARÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015354-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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