TJSC 2014.015367-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 655, INCISO I, E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015367-2, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 655, INCISO I, E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015367-2, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ibirama
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