APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A DÉBITO QUITADO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM MODERAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ATENDIDO AUTOMATICAMENTE COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR QUE RESULTA ADEQUADO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015375-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).