TJSC 2014.015388-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGOS 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DA QUANTIA DE R$ 32.900,00 (TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À LICITUDE DO DINHEIRO APREENDIDO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE NA APREENSÃO DOS VALORES ATÉ O DEVIDO ESCLARECIMENTO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO IMPUTADOS AO APELANTE. FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL AINDA NÃO ENCERRADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015388-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGOS 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DA QUANTIA DE R$ 32.900,00 (TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À LICITUDE DO DINHEIRO APREENDIDO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE NA APREENSÃO DOS VALORES ATÉ O DEVIDO ESCLARECIMENTO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO IMPUTADOS AO APELANTE. FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL AINDA NÃO ENCERRADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015388-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Palhoça
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