APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA. EXAME REALIZADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PRODUTO PERICIADO QUE NÃO É PERECÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO, AINDA, COLACIONADO NOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CDS E DVDS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO A DEMONSTRAR QUE AS MÍDIAS ERAM EXPOSTAS À VENDA E VENDIDAS PELA APELANTE NO LOCAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR INCONTESTE. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015389-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).