PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DEFENSIVO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, DO CP). DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 302, CAPUT, DO CTB. CAPITULAÇÃO ADEQUADA COM AUMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO ACOLHIDO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO QUE É IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA. FIXAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO CONCEDIDO. REGIME. IMPOSIÇÃO DO ABERTO ANTE O QUANTUM DE REPRIMENDA IMPOSTA E A PRIMARIEDADE DO AGENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2.º, "C", DO CP. PRETENSÃO ATENDIDA. BENESSE DO ART. 44 DO CP. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DESIGNADA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015390-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).