TJSC 2014.015398-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE PARA FILIAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INTELIGÊNCIA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. ATO INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015398-8, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE PARA FILIAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INTELIGÊNCIA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. ATO INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015398-8, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Garopaba
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