TJSC 2014.015409-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. EIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE PARA MAJORAR A PENA E ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO. ANÁLISE QUE SE ESTENDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015409-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. EIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE PARA MAJORAR A PENA E ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO. ANÁLISE QUE SE ESTENDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015409-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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